PL prevê multa que pode chegar a R$10 mil em caso de descumprimento da lei

Para beneficiar a população, a Câmara aprovou um projeto de lei que proíbe a Cesama de cobrar taxas de religação e restabelecimento do serviço de água em Juiz de Fora. O PL, de autoria do vereador Júlio Obama Jr. (PODE) prevê que a cobrança só pode ser feita quando a interrupção for solicitada pelo usuário. Em caso de descomprometimento do órgão público fornecedor de água, estão previstas multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil. O PL determina ainda que o Poder Executivo, por meio da Ouvidoria, receba as denúncias de consumidores que se sentirem lesados. 

O vereador explica que o PL beneficia especialmente os contribuintes de baixa renda, que, “além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, pagando uma conta com altíssimo valores, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de água nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas. A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal”. O PL segue para sanção do Executivo.

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