Empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e gás encanado ficam proibidas de cortar seu fornecimento por inadimplência

Foi aprovado em  discussão na Reunião desta quarta-feira, 23, o projeto de lei do vereador Juraci Scheffer (PT) que propõe a proibição do corte de serviços essenciais por falta de pagamentos - no caso das empresas concessionárias de serviços essenciais como as de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, internet e gás encanado - às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. O PL segue para a sanção do Executivo.

De acordo com o vereador, o PL irá beneficiar tanto os consumidores quanto os fornecedores. O texto fala que o consumidor será notificado pela empresa responsável pelo corte do fornecimento dos serviços por falta de pagamento de suas contas sempre em dia útil e, caso a data do corte seja calculada para um fim de semana ou feriado, a notificação se dará no dia útil que antecede a sextafeira, sábado, domingo ou feriado, conforme for cada caso. Sendo assim, o cidadão terá o seu serviço cortado em data e horário pré-estabelecido, o que permitirá a ele ter tempo hábil para se organizar financeiramente para a quitação do seu débito com a empresa.

O vereador ainda citou a importância de dar uma nova chance àqueles que não tiveram como realizar o pagamento: “Imprevistos sempre acontecem e, seja qual for motivo ou circunstância, faz jus que seja concedida uma chance para que ambas as partes, consumidores e fornecedores, resolvam suas pendências e mantenham o respectivo pacto contratual”, afirmou. 

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