Flávio Cheker quer isenção de INSS para empreendimentos habitacionais

       O vereador Flávio Cheker (PT) apresentou projeto de lei estabelecendo isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados às políticas de moradia municipal, estadual e federal. De acordo com a proposta, o valor do imposto isento deve ser abatido do custo final da obra a ser financiado pelo mutuário e segue as normas estabelecidas no artigo 41 da Legislação Tributária Municipal, lei º 5546/1978.
       Flávio Cheker pretende minimizar a crescente necessidade de moradia da população de baixa renda em Juiz de Fora. “A perspectiva de redução do déficit habitacional, com a potencial construção de mais moradias por ano e a geração imediata de empregos no ramo da construção da civil, decorrente do aquecimento da demanda, são benefícios sociais embutidos na proposta”, disse.
       A proposta também pode ajudar a diminuir os gastos da população carente com moradia. “Certamente a maior oferta de residências terá um efeito redutor sobre os valores dos aluguéis de imóveis para esta parte da população”, afirmou Flávio Cheker.
       A concessão do benefício fica condicionada ao reconhecimento pela Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica, EMCASA e Conselho Municipal de Habitação, do enquadramento do projeto às políticas habitacionais.

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