De autoria do vereador Dr. Adriano Miranda, o PL prevê multas de até R$ 5 mil em caso de descumprimento. Se aprovada, medida será obrigatória para estabelecimentos de ensino infantil e fundamental da rede privada municipal
 

A redução em 30% nos valores das mensalidades escolares da rede privada é prevista em projeto apresentado nesta segunda-feira, 6, no plenário da Câmara. De autoria do vereador Dr. Adriano Miranda (PRTB), o PL propõe a redução no valor das mensalidades das entidades de ensinos infantil e fundamental durante a suspensão das aulas para evitar o contágio pela COVID-19.  De acordo com a proposta em trâmite, os estabelecimentos de ensino com previsão de recesso semestral podem aplicar a redução da mensalidade até o 31º dia de suspensão das aulas. No entanto, os estabelecimentos com calendário escolar ininterrupto e com carga horária integral estão obrigadas à medida de redução imediatamente. O descumprimento da redução dos valores tem multa de até R$ 2.500 e de R$ 5.000, em caso de reincidência. A fiscalização do cumprimento da medida fica a cargo do Procon.  

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa