Lei reduz para 400 unidades o mínimo para elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Empreendedores farão aplicações de 0.5% a 3% em medidas mitigadoras ou compensatórias

Os vereadores aprovaram, por 17 votos a favor e uma abstenção, o projeto de lei de autoria do vereador Zé Márcio - Garotinho (PV), que trata da redução de 1200 para 400 unidades como o mínimo necessário para que, quando houver empreendimentos imobiliários, a construtora responsável elabore um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Os vereadores aprovaram também uma emenda à lei que prevê ao empreendedor fazer aplicação de 0,5% a 3% do custo total da obra para ser implementada em medidas mitigadoras, compensatórias ou potencializadoras. Garotinho esclarece que a lei não proíbe empreendimentos. "Não é proibitivo quanto ao número de unidades, mas garante para a população que mora naquela região, e principalmente para os novos moradores, que vai haver o mínimo de infraestrutura para garantir a qualidade de vida”, afirmou ele. 

O instrumento do EIV, previsto no Estatuto da Cidade, é uma forma de participação popular na discussão sobre a construção de grandes prédios e condomínios nos bairros. O estudo avalia os impactos na mobilidade urbana, infraestrutura de atendimento em educação, saúde, lazer, saneamento - redes de esgoto, água potável, águas pluviais e coleta de resíduos - e segurança pública. No projeto de lei em discussão a empresa avalia o impacto e o poder público também é chamado a falar, por meio dos pareceres da Settra e da Cesama.

“O Estudo de Impacto de Vizinhança não vai resolver todos esses problemas de infraestrutura, mas é um instrumento de planejamento que permite que a prefeitura organize a implantação desses empreendimentos”, defende Zé Márcio, salientando que as empresas podem projetar condomínios com 500, 600 ou mil unidades, desde que se faça o EIV, e que em Juiz de Fora a legislação atual que obriga a elaboração do estudo somente quando o número de unidades for maior do que 1200 está defasada. O PL ainda precisa de mais uma aprovação e depois segue para sanção do Executivo.

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