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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 238/2009 - Processo: 2821-00/1999 |
| Autor(es): | Flávio Cheker |
| Ementa: |
Altera dispositivo de Lei |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 21/10/2009 a 21/10/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 23/10/2009 a 28/10/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria do Legislativo. |
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Período: 29/10/2009 a 26/08/2023 Parecer nº 207/2009-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2009 a 18/11/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer: apresentou emendas e libera para tramitar |
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Período: 19/11/2009 a 24/11/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Solicita informações junto ao Executivo |
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Período: 22/12/2009 a 22/12/2009 Ofício nº 3531/2009/SG Exmo. Sr. Bruno Siqueira Presidente da Câmara Municipal JUIZ DE FORA |
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Período: 23/12/2009 a 30/12/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Encaminha o processo ao autor para que tome ciência dos apontamentos feitos e da necessidade de adequação do projeto. |
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Período: 07/01/2010 a 12/01/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 12/01/2010 a 26/08/2023 Parecer nº 002/2010-Procuradoria do Legislativo Parecer:Ratifica o parecer exarado, legal e constitucional |
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Período: 19/01/2010 a 01/02/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Conclui que tal lei encontra-se eivada de vício formal. |
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Período: 02/02/2010 a 05/02/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Favorável |
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Período: 23/02/2010 a 11/03/2010 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo e, portanto, por trazer em si ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis, o presente projeto deve ser arquivado, em prejuízo do cumprimento de seus trâmtes. |
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Período: 08/07/2010 a 26/08/2023 Fase de Votação Apreciação Preliminar arts, 101 e 182 Reg. Interno Adiado pelo Ver. Rodrigo Mattos - 08/07/2010 Sobrestado pelo Ver. Rodrigo Mattos - 12/07/2010 Rejeitado o parecer - 17/08/2010 |
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Período: 18/08/2010 a 24/08/2010 Comissão de Direitos Humanos - Rodrigo Mattos Parecer: O Projeto de Lei não poderá prosperar em virtude de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. |
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Período: 26/08/2010 a 31/08/2010 Comissão de Direitos Humanos - Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 09/09/2010 a 14/09/2010 Comissão de Direitos Humanos -Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/10/2010 a 28/10/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 28/10/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 28/10/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 28/10/2010 |
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Período: 23/11/2010 a 23/11/2010 Vetado integralmente |
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Período: 26/11/2010 a 01/12/2010 Comissão de Veto - José Emanuel Parecer:Favorável ao Veto |
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Período: 01/12/2010 a 06/12/2010 Comissão de Veto - Julio Gasparette Parecer: De acordo com as justificativas do veto. |
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Período: 08/12/2010 a 13/12/2010 Comissão de Veto - Doutor Luiz Carlos Parecer: Contrário ao veto. |
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Período: 13/12/2010 a 13/12/2010 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 30/12/2010 a 30/12/2010 Fase de Votação de Veto Veto Mantido - 30/12/2010 |
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Período: 06/02/2025 a 06/02/2025 Arquivado. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Projeto de Lei nº 238 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Junior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Ofício nº 2731/2009 - DE | |
| Ofício nº 3531/2009/SG | |
| Ofício nº 4647/09/PGM | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Proc. Legislativo-Míria Regina-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parece | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Com de Direitos Humanos - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Dirt.Humanos -Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão Dir.Humanos -Ana do Pe Frederico-Parecer: | |
| Projeto de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2578/2010-DE/lily | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - José Emanuel - Parecer: | |
| Comissão de Veto - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Veto - Doutor Luiz Carlos - Parecer | |
| Ofício nº 3258/2010 - DE |
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