Cuida-se de Projeto de Lei de Autoria do Nobre Vereador Flávio Cheker, que dispõe a "alteração dos artigos que menciona, da Lei nº 9796/2000 e dá outras providências", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, acompanho integralmente o parecer da procuradoria lançando às fls. 59/60, acolho a liberação, após os trâmites legais, para deliberação em plenário.