O Projeto de Lei de autoria do Vereador Flávio Cheker, que "altera dispositivo de lei", merece um apontamento.

Por se tratar de matéria afeta ao Poder Executivo, é necessário encaminhar a presente proposição ao órgão competente da Administração, para que tome ciência e se manifeste sobre o assunto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2009.