O Projeto de Lei, de autoria do Vereador Flávio Cheker, que "altera dispositivo de lei", não pode prosperar.

Por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo e, portanto, por trazer em si ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis, o presente projeto deve ser arquivado, em prejuízo do cumprimento de seus trâmtes.