Trata-se de Projeto de Lei do nobre Vereador Flávio Cheker que dispõe sobre alteração da Lei 9.796/2000, criadora do Conselho Municipal para Valorização da População Negra.

Antes de exarar parecer conclusivo, solicito a Douta Procuradoria desta Casa Legislativa analisar acerca da constitucionalidade do referido Projeto.