Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 238/2009  -  Processo: 2821-00 1999

COMISSÃO DE VETO - JOSÉ EMANUEL - PARECER:

Em tela projeto de lei nº 238/2009, de autoria do vereador Flávio Cheker.

No reexame da matéria, o poder executivo releva a incosntitucionalidade do projeto pelo fato de exeder a competência do legislativo em criar conselhos, ou seja, tal criação não compete a este poder, até mesmo para não gerar conflitos de alçada, portanto, manifesto a favor do veto, parabenizando o nobre proponente.

Palácio Barbosa Lima, 30 de novembro de 2010.



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