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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 238/2009 - Processo: 2821-00 1999 |
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| COMISSÃO DE VETO - JOSÉ EMANUEL - PARECER: | |
| Em tela projeto de lei nº 238/2009, de autoria do vereador Flávio Cheker. No reexame da matéria, o poder executivo releva a incosntitucionalidade do projeto pelo fato de exeder a competência do legislativo em criar conselhos, ou seja, tal criação não compete a este poder, até mesmo para não gerar conflitos de alçada, portanto, manifesto a favor do veto, parabenizando o nobre proponente.
Palácio Barbosa Lima, 30 de novembro de 2010. |
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