Com a devida vênia aos pareceres da Procuradoria desta Casa Legislativa e da Procuradoria Geral do Município, entendo que a Lei Municipal nº 9.796/00 foi sancionada pelo Chefe do Executivo de forma equivocada. Tal lei foi criada através de iniciativa parlamentar, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, composta pela Vereadora Sueli Reis, Vereador Flávio Cheker e Vereador Lourival Toledo. Por isso encontra-se eivada de vício formal já em seu nascedouro.