Tendo em vista a manifestação da Prefeitura, encaminho o presente processo ao autor para que tome ciência dos apontamentos feitos e da necessidade de adequação do projeto.

Após, sejam os autos remetidos ao Sr. Presidente desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que avalie a possibilidade de se apresentarem emendas à proposição em questão.