Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre vereador Flávio Cheker, número 238/2009, que dispõe sobre a alteração, dos Artigos que menciona, da Lei 9793/2000.

Com base nos pareceres de fls. 41/44 e 59/60, Procuradoria do Legislativo, somo pelo prosseguimento da matéria.