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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 238/2009 - Processo: 2821-00 1999 |
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| COM DE DIREITOS HUMANOS - RODRIGO MATTOS - PARECER | |
| Ratificamos nossa opinião de fls. 63 e reafirmamos que o Projeto de Lei não poderá prosperar em virtude de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2010. |
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