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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 135/2009 - Processo: 4340-07/2003 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Altera o § 1º do Art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/06/2009 a 22/06/2009 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/06/2009 a 30/06/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 08/09/2009 a 08/09/2009 Procuradoria do Legislativo - Manoel Denezine Parecer: Não há óbice ao prosseguimento da proposição, sendo a mesma legal e constitucional. |
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Período: 09/09/2009 a 11/09/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Ouvida a Douta Procuradoria desta Egrégia Casa Legislativa, entende que a matéria está resguardada em sua legalidade e constitucionalidade, podendo tramitar pelas comissões de mérito. |
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Período: 14/09/2009 a 22/09/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Recomenda seja instada a Secretaria de Fazenda a se pronunciar sobre o assunto. |
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Período: 22/09/2009 a 26/08/2023 Secretaria da Fazenda Aguardando Parecer: |
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Período: 06/10/2009 a 09/10/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 19/10/2009 a 22/10/2009 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:sugere o seu arquivamento |
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Período: 26/10/2009 a 29/10/2009 Comissão de Finanças - Júlio Gasparette Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 06/11/2009 a 06/11/2009 Parecer nº 212/2009 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 09/11/2009 a 10/11/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer:Favorável |
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Período: 12/11/2009 a 16/11/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer:Favorável |
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Período: 18/11/2009 a 20/11/2009 Comissão Finanças - Isuaro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 14/01/2010 a 14/01/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 14/01/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 14/01/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 14/01/2010 |
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Período: 09/02/2010 a 09/02/2010 Vetado integralmente |
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Período: 17/03/2010 a 17/03/2010 Nomeada Comissão de Veto Wanderson Castelar, Figueirôa, Dr. Luiz Carlos |
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Período: 19/03/2010 a 24/03/2010 Comissão de Veto - Wanderson Castelar Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 16/04/2010 a 16/04/2010 Fase de Votação de Veto Veto rejeitado - 16/04/2010 |
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Período: 27/04/2010 a 27/04/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.012/2010 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Lei nº 135 | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício nº 2081/2009-DE/lily | |
| Ofício nº 2937/2009/SG | |
| Memorando nº 258/SF | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Júlio Gasparette-Parecer: | |
| Proc.Legislativo-Manoel Denezine-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos-Parecer: | |
| Comissão de Finança - Isauro Calais-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação final | |
| Ofício nº 0150/2010DE/ezm | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto-Wanderson Castelar-Parecer: | |
| Redação Final | |
| Ofício nº 0999/2010-DE |
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