Trata-se de Projeto de Lei do Vereador Noraldino Júnior, que "altera o parágrafo 1° do artigo 105 da lei n° 5546 de 26/12/1978".

Ao analisar o parecer exarado pela procuradoria da casa no sentido de concluir que se trata de matéria Constitucional e Legal e confrontá-lo com as informações enviadas pelo Sr. Manoel Barbosa Leite Neto - Secretário de Governo, verifiquei uma divergência de opinião.

Uma vez que trata-se de matéria em que há o envolvimento da arrecadação municipal, como Presidente da comissão de finanças, solicito que o presente Projeto seja novamente remetido à Procuradoria da Câmara no sentido de dirrimir a divergência apresentada. Após esclarecido, emitirei meu parecer.

Palácio Barbosa Lima, 03 de novembro de 2009.