Trata-se de projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Júnior, que "altera o parágrafo 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994".

Por oportuno, requeremos o parecer da Douta Procuradoria em relação a legalidade e constitucionalidade da presente matéria.