Juiz de Fora, 26 de abril de 2010.

Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que promulgamosm nesta data, a Lei nº 12.012, de 23 de abril de 2010, que "Altera o § 1º do Art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994", cujo o veto, aposto por Vossa Excelência, foi rejeitado pela Casa em Reunião Plenária.

Encaminhando-lhe cópia do aludido expediente, somos,

Atenciosamente,

BRUNO SIQUEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA