Ofício nº 0150/2010DE/ezm-. Processo nº 4340/03 - 7º volume

Juiz de Fora, 18 de janeiro de 2010

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei nº 135/2009, de autoria do Vereador Noraldino Jr., aprovado por esta Casa, que "Altera o § 1º do Art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994".

Atenciosamente,

Bruno Siqueira

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

Juiz de Fora