Trata-se de projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Noraldino Jr., que "Altera o § 1º do Art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994".

Considerando que as razões expostas pelo Executivo foram eficazes para o meu convencimento, libero o Projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde darei ciência de meu voto.