Trata-se de Projeto de Lei do Vereador Noraldino Júnior, que "altera o parágrafo 1° do artigo 105 da lei n° 5546 de 26/12/1978".

É de se destacar o brilhante parecer exarado pelo Sr. Procurador Manoel Denezine Tavares. A exposição brilhante, coesa e concisa do parecer emitido, retira, por completo, qualquer dúvida existente a respeito da divergência apresentada pelo Executivo Municipal.

Como Presidente da comissão de finanças, diante do exposto, não vislumbro a criação de novas despesas para o executivo, bem como creio que a matéria deve ser considerada legal e constitucional, devendo sim, ser criada através de Lei própria, fato, que leva-me a ser favorável ao Projeto de Lei sub-analise.