O Projeto de Lei de autoria do Vereador Noraldino Júnior que "Altera o §1º do art. 105 da Lei nº 5.546/78, com a redação dada pela Lei nº 8.619/94", merece uma ponderação.

Por se tratar de matéria que tem repercussão direta sobre a fazenda municipal, em função da dilação de prazo para a quitação de débitos tributários por parte dos contribuintes, recomendo seja instada a Secretaria de Fazenda a se pronunciar sobre o assunto.