O presente Projeto de Lei, elaborado pelo Vereador Noraldino Júnior, que "altera o parágrafo 1° do art. 105 da Lei n° 5546 de 26/12/1978".

Considerando as sugestões emitidas pela Procuradoria desta Casa Legislativa, trata-se de matéria Legal e Constitucional, não possuindo vícios de iniciativa, portanto, deverá ser criada através de Lei própria, emitindo voto favorável a proposição em tela.

Palácio Barbosa Lima, 16 de novembro de 2009.