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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2003 - Processo: 4331-02/2003 |
| Autor(es): | Flávio Cheker |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8393, de 30 de dezembro de 1993, que Dispôe sobre a concessão de complementação salarial aos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2003 a 30/04/2003 Objeto de deliberação ás Comissões Técnicas |
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Período: 06/05/2003 a 12/05/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 16/05/2003 a 16/05/2003 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Conclui que diante do exposto, a matéria se insere dentro da competência municipal, não se fez acompanhar de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, havendo controvérsia no que cinge a sua iniciativa, nos pontos acima ventilados, cabendo a essa Comissão de Legislação, Justiça e Redação balizar-se no entendimento que julgar mais consentâneo com o ordenamento jurídico. |
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Período: 22/05/2003 a 12/06/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Ao autor para adaptação. |
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Período: 12/06/2003 a 24/06/2003 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer: Apresentou emenda aditiva. |
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Período: 25/06/2003 a 08/07/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 15/08/2003 a 15/08/2003 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Conclui que desta feita, não há, obrigatoriamente, necessidade de se inserir no processo legislativo o impacto, todavia é imperiosa a sua realização de sorte a indicar a viabilidade da proposição em comento. |
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Período: 18/08/2003 a 18/09/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus Parecer: Solicita encaminhar a proposição ao autor, para que solicite o estudo junto ao Executivo, pois sem tal estudo há ilegalidade da matéria. |
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Período: 19/09/2003 a 22/09/2003 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer: Requer, seja a matéria enviada ao Executivo para detalhamento do impacto financeiro resultante da medida ora proposta. |
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Período: 23/09/2003 a 23/09/2003 Ofício nº 1862/2003 - DE Exmo. Sr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA |
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Período: 24/10/2003 a 26/08/2023 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer:Reitera parecer fls. 24 |
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Período: 06/11/2003 a 26/08/2023 Ofício nº 2255/2003 - DE Exmo. Sr. Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de JUIZ DE FORA/MG |
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Período: 05/01/2004 a 05/01/2004 Ofício nº 803/2003/AAI Presta Informação Parecer da DSSDA |
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Período: 06/01/2004 a 15/01/2004 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer: Solicita o encaminhamento do parecer do Sr. Diretor ao Cons. Munic. de Saúde. |
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Período: 15/01/2004 a 15/01/2004 Ofício nº 0110/2004 Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora/MG |
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Período: 09/02/2004 a 20/02/2004 Comissão de Finanças - Vicente de Paula, Eduardo Freitas e Júlio Gasparete Parecer:solicita parecer da Comissão de Legislação |
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Período: 13/02/2004 a 02/03/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer:solicita parecer da procuradoria |
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Período: 29/03/2004 a 29/03/2004 Memorando nº 1657/2004 Exmo. Sr. Carlos Alberto Gasparete |
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Período: 30/03/2004 a 01/04/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Considera a matéria ilegal. |
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Período: 05/04/2004 a 14/04/2004 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Solicita que seja feito estudos de impacto financeiro |
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Período: 19/04/2004 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Marcos Pinto Parecer:solicita parecer do autor |
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Período: 20/04/2004 a 07/05/2004 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer: Solicita que o processo seja imediatamente enviado ao Executivo Municipal, requerendo, sem tergiversações detalhamento do impacto financeiro resultante da medida ora proposta. |
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Período: 10/05/2004 a 10/05/2004 Ofício nº 1285/2004 Solicita informação |
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Período: 07/06/2004 a 07/06/2004 Ofício nº 609/2004/AAI Exmo. Sr. Isauro José Calais Filho Presidente da Câmara Municipal |
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Período: 07/06/2004 a 17/06/2004 Comissão de Legislativo - Carlos Gasparete Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 17/06/2004 a 17/06/2004 Memorando nº 279/2004 - Roberto Thomaz Parecer: Visto que a situação jurídica permanece inalterada, reporto-me a manifestação de fls. 34. |
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Período: 18/06/2004 a 12/07/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Solicita encaminhar ao autor para que o mesmo preste as informações necessárias ou até mesmo reitere o pedido ao Executivo Municipal. |
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Período: 12/07/2004 a 26/08/2023 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer:presta informação |
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Período: 20/07/2004 a 02/08/2004 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paulo Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 16/08/2004 a 18/08/2004 Comissão de Finanças - Eduardo Freitas Parecer: Conclui que existindo óbices legais, a matéria não pode prosperar. |
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Período: 25/08/2004 a 27/08/2004 Comissão de Finanças - Júlio Gasparette Parecer: Conclui que diante dos óbices apresentados e, de grande monta, entende ser difícil o prosseguimento do Projeto, salvo se novos entendimentos forem feitos, o que deixou sugerido. |
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Período: 02/09/2004 a 03/09/2004 Comissão de Vistas - Flávio Cheker Parecer: Solicita que o processo seja imediatamente reenviado ao Executivo Municipal, requerendo, sem tergiversações, detalhamento do impacto financeiro resultante da medida ora proposta. |
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Período: 08/09/2004 a 08/09/2004 Ofício nº 2316/2004 Pedido de informação |
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Período: 14/10/2004 a 14/10/2004 Ofício nº 1025/2004/AAI - encaminha parecer Exmo. Sr. Isauro de Calais Filho Presidente da Câmara Municipal |
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Período: 14/10/2004 a 27/10/2004 Comissão de Finanças - Júlio Gasparette Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 27/10/2004 a 27/10/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/10/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 27/10/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 27/10/2004 |
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Período: 28/10/2004 a 19/11/2004 Aguardando Publicação |
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Período: 06/12/2004 a 06/12/2004 Nomeada a Comissão de Veto: Eduardo Novy, Eduardo Freitas e Bruno Siqueira |
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Período: 07/12/2004 a 10/12/2004 Comissão de Veto - Eduardo Novy Parecer:Favorável ao veto |
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Período: 09/12/2004 a 09/12/2004 Comissão de veto - Eduardo Freitas Parecer: Favorável |
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Período: 13/12/2004 a 14/12/2004 Comissão de Veto - Bruno Siqueira Parecer: Libera para Plenário |
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Período: 05/01/2005 a 07/01/2005 Fase de Votação de Veto Adiado pelo Ver. Pastor Carlos - 05/01/2005 Veto Rejeitado - 07/01/2005 |
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Período: 20/01/2005 a 20/01/2005 Transformado em Norma Jurídica Promulgado em 20/01/2005 Lei nº 10.876/2005 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 106 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Com. de Vistas - Flávio Cheker - Emenda Aditiva | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc.do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker - Parecer | |
| Ofício nº 1862/2003- DE | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Ofício nº 2255/2003 - DE | |
| Ofício nº 803/2003/AAI | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker - Parecer | |
| Ofício nº 0110/2004 | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete-Parecer: | |
| Memorando nº167/2004 | |
| Com. de Legislação - Carlos Gasparete - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marcos Pinto - Parecer: | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker - Parecer | |
| Ofício nº 1285/2004 | |
| Ofício nº 609/2004/AAI | |
| Memorando nº 205/2004/DRCI | |
| Com de Legislativo - Carlos Gasparete - Parecer | |
| Memorando nº 279/2004 | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Urbanização - Vicentão - Parecer | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Júlio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Vistas - Flávio Cheker - Parecer | |
| Ofício nº 2316/2004 | |
| Ofício nº 1025/2004 - AAI | |
| Memo 434/2004 - GSCI/DRCI | |
| Comissão de Finanças - Júlio Gasparette-Parecer: | |
| Ofício nº 2546/2004 | |
| Ofício nº 288/04-DARH-P | |
| Razões do Veto | |
| Comissão de Veto - Eduardo Novy - Parecer: | |
| Comissão de veto - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Veto - Bruno Siqueira - Parecer |
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