Comissão de Veto - Eduardo Novy

Parecer:

Não obstante o grande alcance social do projeto do nobre vereador Flávio Cheker, tenho que concordar com o veto do executivo ao mesmo, uma vez que, ao prever despesas com pessoal, o legislador fere o art. 70 da Lei Orgânica já que entra na competência exclusiva do poder executivo de legislar sobre matéria orçamentária. Assim, somos favorável ao veto.