Comissão de Vistas - Flávio Cheker

Parecer:

Atendendo solicitação do Nobre Vereador Vicente de Paula Oliveira, à fls. 46, informamos que a autoridade competente do Poder Executivo, Dr. André Luiz Decnop da Fonseca, DD. Diretor da Receita eControle Interno já se manifestou a respeito, à fls. 41, estando a presente matéria agasalhada pelas normas legais conforme Parecer da Douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação à fls.45.