Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira e Marcos Pinto

Parecer:

Liberamos para o plenário com o voto favorável, vez que de acordo com a Procuradoria da Casa, a matéria é legal e constitucional, trazendo como único obíce a falta da juntada do impacto orçamentário. A fl. 41 Diretor de Receita e Controle Interno, Dr. André Luiz Decnop da Fonseca, no item 3 do memorando de nº 205/2004/DRCI informa ( ... entendo que não cabe, nesse momento, qualquer análise ou detalhamento do impacto financeiro resultante da matéria ora proposta.)

Assim, a matéria pode prosperar.