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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2003 - Processo: 4331-02 2003 |
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| MEMORANDO Nº 279/2004 | |
| Memorando nº 279/2004 17/06/2004
Para: Exmo Sr. Carlos Alberto Gasparete
Acuso recebimento da manifestação de fls. 43, onde V.Exª requer manifestação desta Procuradoria.
Visto que a situação jurídica permanece inalterada, reporto-me a manifestação de fls. 34.
Atenciosamente,
Roberto Thomaz da Silva Filho Procurador I
Em Tempo: No que cinge a iniciativa, reporto-me ao parecer de fls. 11/16, |
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