Memorando nº167/2004 29/03/2004

Para: Exmo. Sr. Carlos Alberto Gasparete

Acuso recebimento da manifestação de fls.33, onde V.Exª. requer um parecer sobre a manifestação de fls.30 e fls.28/29.

Acerca da manifestação de fls.30, cumpre registrar que o tema já foi objeto de atenção deste procurador as fls.20/21, pois a referida cota reitera manifestação de fls.18 objeto de nosso pronunciamento.

No que cinge a manifestação de fls.28/29 do Exmo. Sr. Diretor, não há sobre o que se alongar nesta análise, data venia, pois aquela autoridade se limita a informar que a proposição não se adequa ao ordenamento vigente, além de informar inadequação orçamentária de sorte que seria inviável o feitio de impacto.

Por todo o exposto, reitero integralmente os pareceres dados, salientando que até o presente momento não há no bojo dos autos impacto orçamentário-financeiro.

Atenciosamente,

Roberto Thomaz da Silva Filho

Procurador I