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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2003 - Processo: 4331-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus
Parecer:
Solicito à Divisão de Documentação encaminhar o Processo ao seu autor para adaptar a proposição à luz do parecer jurídico visando torná-lo legal.
Palácio Barbosa Lima, 29 de maio de 2003. |
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