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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 106/2003 - Processo: 4331-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - CARLOS GASPARETE-PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete
Parecer:
Solicito parecer da Procuradoria destqa Casa Legislativa sobre a manifestação do Autor a fls. 30 e do Diretor de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental a fls. 28/29. Após, nova vista à Comissão de Legislação e Justiça.
Palácio Barbosa Lima, 11 de março de 2004. |
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