Comissão de Finanças - Vicente de Paula, Eduardo Freitas e Júlio Gasparete

Parecer:

A Comissão analisou em conjunto o presente Projeto, e entenderam que o referido Projeto deva vir acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, conforme o que dispões o capute Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Informa ainda que sem tais dados, torna-se prejudicado o Parecer da Comissão, principalmente porque falta o parecer da Comissão de Legislação e Justiça para qual deve ser remetido.

Palácio Barbosa Lima, 11 de fevereiro de 2004.