Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjutamente a matéria e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu parecer sobre a proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da Comissão, emissão de parecer desta Assessoria sobre a legalidade e constitucionalidade da emenda apresentada e seus efeitos sobre o projeto em questão. Ao Arquivo, peço retornar o processo logo seja anexado o Parecer Jurídico.