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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2013 - Processo: 0324-05/1987 |
| Autor(es): | Fiorilo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/01/2013 a 07/01/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2013 a 14/01/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 11/04/2013 a 17/06/2013 Parecer nº 02/2013 - Procuradoria do Legislativo |
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Período: 18/06/2013 a 20/06/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 19/06/2013 a 24/06/2013 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 25/06/2013 a 28/06/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 26/06/2013 a 01/07/2013 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 02/07/2013 a 05/07/2013 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 04/07/2013 a 09/07/2013 Comissão de Finanças - Wanderson Castelar |
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Período: 08/07/2013 a 11/07/2013 Comissão de Comércio - Oliveira Tresse |
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Período: 11/07/2013 a 16/07/2013 Comissão de Comércio - Isauro Calais |
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Período: 15/07/2013 a 15/07/2013 Comissão de Comércio - Vagner |
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Período: 16/07/2013 a 17/07/2013 Comissão de Urbanismo - Pardal |
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Período: 17/07/2013 a 22/07/2013 Comissão de Urbanismo - José Márcio |
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Período: 23/07/2013 a 17/08/2013 Comissão de Urbanismo - Cido |
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Período: 21/10/2013 a 21/10/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 05/12/2013 a 06/12/2013 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 05/12/2013 a 06/12/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 09/12/2013 a 25/02/2014 Diretoria Jurídica |
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Período: 25/02/2014 a 28/02/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 28/02/2014 a 10/03/2014 Comissão de Legislação - Antonio Aguiar |
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Período: 07/03/2014 a 12/03/2014 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior |
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Período: 13/03/2014 a 18/03/2014 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 17/03/2014 a 20/03/2014 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos |
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Período: 20/03/2014 a 25/03/2014 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 26/03/2014 a 31/03/2014 Comissão de Comércio - Oliveira Tresse |
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Período: 27/03/2014 a 01/04/2014 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira |
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Período: 28/03/2014 a 02/04/2014 Comissão de Comércio - Pardal |
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Período: 01/04/2014 a 09/04/2014 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio |
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Período: 09/04/2014 a 11/04/2014 Comissão de Urbanismo - OliveiraTresse |
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Período: 10/04/2014 a 14/04/2014 Comissão de Urbanismo - Pardal |
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Período: 10/07/2014 a 10/07/2014 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 12/03/2015 a 12/03/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.114 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Projeto de Lei nº 001 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Procuradoria do Legislativo-Manoel Denezine-Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Noraldino Junior- Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Antônio Aguiar- Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Wanderson Castelar-Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Oliveira Tresse-Parecer | |
| Comissão de Comércio - Isauro Calais-Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner-Parecer | |
| Comissão de Urbanismo-Pardal-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo-José Marcio-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo-Cidol-Parecer: | |
| SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2013 | |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Antônio Aguiar-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal -Parecer | |
| Comissão Especial - Antonio Aguiar-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Oliveira Tresse - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo- Pardal - Parecer: |
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