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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 1/2013 - Processo: 0324-05 1987 |
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| COMISSÃO DE FINANÇAS - WANDERSON CASTELAR-PARECER: | |
| Projeto de Lei de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências". Proposição dispodno sobre matéria legal e constitucional, atestado em parecer pela Procuradoria desta Casa, devendo seguir seus tramites formais. Libero ao Plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 07 de julho de 2013. |
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