Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1/2013, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago nas vias centrais do Município de Juiz de Fora, de ocupação pelo mesmo veículo de vaga da mesma via, além do limite do estacionamento e dá outras providências".

Considerando que o proponente apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei inicial, e que este apresenta alterações substanciais à proposta inicial, solicito o Parecer da Douta Procuradoria acerca da legalidade e constitucionalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei

1/2013.

Palácio Barbosa Lima, 6 de dezembro de 2013.