Trata-se de Substitutivo ao Projeto de lei nº 01/2013, de autoria do Nobre Vereador José Mnasueto Fiorilo, que Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago nas vias centrais do Município de Juiz de Fora, de ocupação pelo mesmo veículo de vaga da mesma via, além do limite do estacionamento e dá outras providências"

Conforme o parecer de fls. 128/144 da Douta Diretoria Jurídica desta casa, considero a matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 26 de fevereiro de 2014.