Trata-se de substitutivo ao Projeto de Lei nº 01/2014 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências."

A Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, haja vista Parecer da Douta Procuradoria desta Casa, apresentado às fls. 1128 "usque" 144.

Palácio Barbosa Lima, 10 de março de 2014.