Trata - se de Projeto de lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Dispõe sobre a proibição nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra: venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências."

A matéria "sub exame" não apresenta vício de iniciativa, enquadra - se dento do interesse do Município, sendo constitucional e legal, razão pela qual, pode tramitar até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de junho de 2013.