Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador José Mansueto Fiorillo, que "dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência de estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências".

Insta ressaltar que não se verifica no referido projeto qualquer óbice para seu normal seguimento, sendo legal e constitucional, nos termos do parecer da Procuradoria desta Casa.

Nestes termos Libero o Projeto para Plenário onde darei ciência do meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de julho de 2013.