Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José mansueto Fiorilo, que dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outra sprovidências".

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.