Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 01/2013 de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo - Zezito, que "Dispõe sobre a

proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago nas vias centrais do Município de Juiz de Fora, de ocupação pelo mesmo veículo de vaga da mesma via, além do limite do estacionamento e dá outras providências."

A Matéria em epígrafe é Legal e Constitucional, não havendo óbice de sua tramitação convencional até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 05 de dezembro de 2013