Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago nas vias centrais do Município de Juiz de Fora, de ocupação pelo mesmo veículo de vaga da mesma via, além do limite do estacionamento e dá outras providências", de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo.

O Poder Público Municipal, segundo rege a Constituição da República em seu artigo 30, exerce sua competência de legislar sobre

assunto de interesse local.

Assim, em atendimento ao disposto na Carta Magna Brasileira, a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, em seu artigo 26,

caput, dá ao Poder Legislativo Municipal a atribuição de legislar sobre a matéria, in verbis:

"Art. 26. Cabe à Câmara Municipal, com a devida sanção do Prefeito, legislar sobre quaisquer matérias de interesse e competência legal do Município ( ... )."

Já o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu artigo 72, 11, "a", positiva as competências específicas da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

Art. 72. É competência específica:

II - da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:

a) opinar sobre proposições relativas a:

1 - matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a

despesa ou a receita do Município ou Portanto, em virtude da atribuição estabelecida pela Lei Orgânica do município, bem como o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em tela, de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, foi colocado ao crivo desta Comissão Permanente, no intuito de procedermos a análise técnica do mesmo.

Diante de tal mister, pode-se afirmar, categoricamente, que o mesmo atende aos preceitos administrativos e legais pertinentes, não

havendo que se falar na existência de vício pertinente a matéria relacionada ao âmbito desta Comissão Permanente.

Entendemos ainda, alinhado ao parecer da Douta Procuradoria deste Legislativo, que, por se tratar de assunto de interesse local, existe sim a competência do município para legislar sobre o tema, visto o aspecto de norma específica da localidade, in casu, o sistema de estacionamento rotativo, denominado "Área Azul".

Em tempo, há de se observar que a sanção de multa prevista no artigo 20 do Projeto de Lei em tela, pode acarretar em receita para o Município, é proveniente do poder de polícia, legalmente constituído, sendo, nestes termos, uma possível receita proveniente de

aplicação de prática plenamente lícita.

Diante do exposto, no que tange ao Projeto de Lei sob análise desta comissão, e como membro da mesma, libero o assunto

para seguir os devidos trâmites regimentais até a deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 19 de março de 2014