Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que " Dispõe sobre a proibição nos horários de funcionamento e nas áreas de abragência do estaciionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vagas além do limite do estacionamento e dá outras providências"

Conforme parecer da Douta Procuradoria desta Câmara Municipal considero a matéria Legal e Constitucional.

Palácio Barbosa LIma, 26 de junho de 2013.