Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Ilustre Vereador José Mansueto Fiorillo, que, "Dispõe sobre a proibição nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vagas além do limite do estacionamento e dá ou tras providências".

O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os ditames da ordem normativa constitucional e os demais preceitos do ordenamento jurídico pátrio, conforme o parecer da Douta Procuradoria.

Libero o mesmo para apreciação em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 01  de junho de 2013.