Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Dispõe sobre a proibição, nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência do estacionamento rotativo pago em vias de logradouro da área central do Município de Juiz de Fora, de comércio de compra e venda de veículos que estejam ocupando vaga além do limite do estacionamento e dá outras providências".

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido Projeto.