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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 22/2018 - Processo: 7944-00/2017 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera o art. 8° da Lei 8.118, de 17 de julho de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/12/2018 a 05/12/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 10/12/2018 a 10/12/2018 Parecer nº 219/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2019 a 13/02/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Parecer da Secretaria de Governo |
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Período: 20/02/2019 a 20/02/2019 Aguardando Pedido de Informação da Secretaria de Governo |
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Período: 22/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2019 a 29/03/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/04/2019 a 04/04/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2019 a 10/04/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer:Solicita apreciação do autor |
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Período: 11/04/2019 a 22/04/2019 Apreciação do Autor - Júlio Obama Jr. |
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Período: 23/04/2019 a 24/04/2019 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Kennedy Ribeiro e Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/04/2019 a 26/04/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 26/04/2019. Vereador apresentou Projeto Substitutivo em 2ª Discussão. Aprovado em 2ª Discussão em 29/04/2019. Aprovado em 3ª Discussão em 30/04/2019.
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Período: 31/05/2019 a 01/06/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 98/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício Nº 527/2019-DE abd | |
| Memorando n° 0399/2019 — SETTRA/GAB | |
| Despacho n° 061/2019 — SAU/DEIN/SAPG | |
| Despacho n° 062/2019 — SAU/DEIN/SAPG | |
| Despacho n° 016/2019 — SAU/DLAU | |
| Memorando n°208/2019 - SAU/GAB. | |
| Ofício n° 1988/2019/SG | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer | |
| Apreciação do Autor - Júlio Obama Jr. - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Kennedy Ribeiro e Castelar - Parecer em Conjunto | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Ofício Nº 2034/2019-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo - Projeto de Lei Complementar |
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