"Altera o art. 8° da Lei 8.118, de 17 de julho de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018."

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. O art. 8º da Lei n° 8.118, de 17 de julho de 1992, incluído pela Lei Complementar n° 074, de 12 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º Os Alvarás de Localização e Funcionamemo terão validade de 1 (um) ano, sendo sua liberação condicionada ao atendimento das seguintes condições:

a) cadastramento atualizado no Cadastro Imobiliário Municipal;

b) calçada pública e acesso de veículos adequadas ao limite máximo e normas de acessibilidade pertinentes, resguardando a diferenciação de níveis;

c) apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

§ 1º O atendimento de que trata a alínea 'b' deste artigo não será condicionante imediatata para a liberação do alvará, devendo esta ser exigida 01 (um) ano após promulgação desta Lei Complementar.

§ 2º A não contemplação do requisito da alíena 'b' deste artigo, após decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, implica, necessariamente, na revogação do respectivo Alvará.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2019.