Excelentíssimo Senhor

Antônio Carlos Guedes Almas

Prefeito Municipal de Juiz de Fora

Assunto: Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 098/2019

Senhor Prefeito,

Cumpre-nos comunicar à Vossa Excelência que promulgamos a Lei Complementar nº 098, de 31 de maio de 2019, que "Altera o art. 8° da Lei nº 8.118, de 17 de julho de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 074, de 12 de março de 2018", publicada no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Juiz de Fora, conforme documentação anexa.

Atenciosamente,